TERMOS E CONDIÇÕES
PREÂMBULO
- O site www.led86.pt é propriedade de Filipe Rafael Sousa Rodrigues, que gira pelo nome comercial Led_86, com endereço eletrônico led86@led86.pt, Número de Identificação Fiscal 219534349, Endereço Rua Dom Alcino Couto Nº11 3830-186 Ílhavo, proprietário do website www.led86.pt doravante designados por Loja Online e os consumidores que efetuem compras através da Loja Online, doravante designadas por “Utilizador”.
- Todas as compras efetuadas no site www.led86.pt regem-se pelos presentes termos e condições, aplicando-se a todos os utilizadores do site presumindo-se que o utilizador leu e compreendeu todos os termos e condições descriminado, sendo reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições, reservando-os o proprietário do site alterar as condições sem prévio consentimento do utilizador.
ARTIGO 1. OBJETO
- As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na Loja Online.
- Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
- Só se considera que o contrato de compra e venda entre o proprietário do site e o utilizador fica concluído após o pagamento da encomenda por parte do utilizador.
ARTIGO 2. ENCOMENDA E FATURAÇÃO
1.O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado na Loja Online, adicionando o(s) produto(s) que pretende encomendar ao cesto de compras;
2.Para que a encomenda seja enviada o utilizador deve:
a). Fornecer as informações solicitadas, sendo responsável por toda a informação que insere, não podendo responsabilizar o proprietário do site caso a encomenda seja devolvida por indicação de morada incorreta ou incompleta;
b). Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura);
c). Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura é emitida imediatamente após o pagamento depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações;
2.A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
3.A loja online honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a loja online compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
4.Os pedidos de encomenda têm uma validade de (dois dias), exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além do prazo de início e terminus definido para a campanha promocional. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
5.A encomenda apenas é expedida após confirmação e recepção do pagamento pelos nossos serviços, sendo expedida entre 2 a 5 dias seguidos após a confirmação do pagamento.
ARTIGO 3. PAGAMENTO
São disponibilizadas diferentes formas de pagamento:
a).Transferência Bancária;
b). Pagamento por cartão de crédito: ao selecionar esta forma de pagamento fica isento de enviar qualquer comprovativo de pagamento;
c). PayPal
ARTIGO 4. PREÇOS
- Os preços são aplicados em Euros, com taxas e impostos incluídos, sendo aplicável a taxa de IVA em vigor à data da encomenda do (s) produto (s);
- Sempre que um artigo esteja com redução de preço é mencionada a modalidade de venda (promoções ou liquidação), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração e a sua comunicação às entidades competentes, caso seja necessário;
ARTIGO 5. ENTREGA E INFORMAÇÕES DE ENVIO
- Selecionando a modalidade de envio por correio/estafeta/transportadora, os portes de envio são da responsabilidade do utilizador, sendo calculados no decurso do processo de compra e mencionados antes de a compra se concretizar pelo utilizador;
- Receberá para o contacto de correio eletrônico indicado pelo utilizador o código de “tracking” da encomenda sem custos acrescidos;
ARTIGO 6. Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Resolução de Conflitos através de qualquer centro de Arbitragem (consultar https://dgpj.justica.gov.pt/resolucao-de-litigios/arbitragem/centro-de-arbitragem-autorizados) não sendo o proprietário do site aderente a qualquer centro de arbitragem.
ARTIGO 7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O utilizador tem o direito de livre resolução do contrato de fornecimento de bens celebrado com o proprietário do site www.led86.pt no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos legais.
O prazo para exercício do direito de livre resolução começa a contar desde o momento em que recepciona a encomenda (adquirindo a posse física do (s) bem (s), expirando no 15 dia após a recepção da encomenda (ainda que tenha sido recepcionada por terceira pessoa que não o utilizador), que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar ao proprietário a sua intenção de resolução do contrato de compra e venda por meio de comunicação via e-mail para o endereço eletrônico led86@led86.pt para que lhe seja disponibilizado o formulário de devolução devidamente pré-preenchido.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução tem de seja enviada antes do termo do prazo de resolução (até ao 14 dia inclusive).
Em caso de exercício do direito de livre resolução, ser-lhe-á reembolsado o pagamento efetuado, com exceção dos custos de envio da encomenda bem como da devolução, que serão suportados pelo consumidor. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que os bens sejam recebidos pelo proprietário da loja online e se encontrem em perfeitas condições de apresentação e conservação.
Efetuamos esse reembolso usando, quando tal seja possível, o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, não incorrendo em qualquer custo como consequência de tal reembolso.
ARTIGO 8. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
Todos os produtos comprados na Loja Online poderão ser devolvidos e reembolsados, sempre que o cliente manifeste a sua intenção dentro do prazo estipulado no Direito de Livre Resolução (Ponto 7), desde que os artigos não tenham sinais de uso e se encontrem no mesmo estado em que foram entregues, na embalagem original e com as etiquetas originais. O envio deve ser efetuado, sempre que possível, na mesma caixa em que foi entregue.
Os custos associados à devolução serão suportados pelo cliente, a não ser que tenha existido um erro por parte da Loja Online.
Não são efetuadas trocas e não são aceites devoluções de artigos em saldos ou em promoção. Não são efetuadas trocas ou aceites devoluções de artigos temáticos (por exemplo, artigos alusivos ao Natal, Halloween, e qualquer tipo de produto criado para uma época festiva em concreto, etc.).
O cliente deve verificar no momento da entrega da encomenda que esta se encontra em bom estado e que não foi danificada durante o transporte. Caso exista alguma anomalia deve comunicá-la de imediato ao funcionário que entrega a encomenda, recusando a encomenda, assim como informar-nos num único e-mail de todas as anomalias detectadas. Caso tal não aconteça não poderemos proceder à troca ou reembolso dos artigos.
Se o motivo da devolução é da responsabilidade da Loja Online (ex.: artigo danificado, artigo recebido incorreto), os portes de devolução serão ao encargo da mesma, dispondo o cliente, nestas condições, de um prazo máximo de 30 dias para efetuar a devolução. Se o motivo é de outra ordem (ex.: o artigo não é do agrado do cliente), os custos dos gastos de devolução ficarão a cargo do cliente.
Para proceder a uma devolução, o cliente deverá informar a Loja Online de que pretende fazer a troca/devolução, indicando as razões da mesma, através do correio eletrônico (led86@led86.pt) dento do prazo de 14 dias seguidos.
No prazo máximo de 14 dias seguidos, a Loja Online procederá à análise do artigo devolvido e informará o cliente do direito ao respetivo reembolso ou procedendo a novo envio de outro igual. O utilizador será reembolsado na totalidade do valor pago, incluindo despesas de entrega e devolução apenas quando a encomenda não estava danificada ou foi enviada encomenda diversa da que adquiriu, em todos os outros casos os custos são da responsabilidade do utilizador.
ARTIGO 9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e de acordo com a Política de Privacidade definida e inscrita na Loja Online.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante no Preâmbulo. Todos os pedidos devem ser realizados através dos endereços e formas identificadas no ponto 1 desta política de privacidade.
